Legislação

A atuação em conformidade com as diretrizes do ordenamento jurídico é um dos basilares que regem a Fundação Josué Montello. Assim, todas ações são realizadas de forma íntegra, respeitando os limites da ética e da legalidade. Dentre a legislação de referência, destacam-se:

​

LEI Nº 8.010 DE 29 DE MARÇO DE 1990

Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.

​

LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

​

LEI Nº 8.958 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994

Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

​

INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRF Nº 03 DE 14 DE JULHO DE 2005

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências.

​

LEI Nº 12.101 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social.

​

DECRETO Nº 7.423 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010

Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.

​

LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

​

RESOLUÇÃO Nº 1.409 – CFC DE 21 DE SETEMBRO DE 2012 CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

Estabelece critérios e procedimentos específicos de avaliação, de reconhecimento das transações e variações patrimoniais, de estruturação das demonstrações contábeis e as informações mínimas a serem divulgadas em notas explicativas de entidade sem finalidade de lucros.

​

DECRETO Nº 8.240 DE 21 DE MAIO 2014

Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1º B da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.

​

DECRETO Nº 8.241 DE 21 DE MAIO DE 2014

Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.

​

DECRETO Nº 8.242 DE 21 DE MAIO DE 2014

Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.

​

LEI Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

​

LEI Nº 13.151 DE 28 DE JULHO DE 2015

Dispõe sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes; e dá outras providências.

​

LEI Nº 13.243 DE 11 DE JANEIRO DE 2016

Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.

​

DECRETO ESTADUAL Nº 32.724 DE 22 DE MARÇO DE 2017

Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Executivo, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, dispondo sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública estadual e as organizações da sociedade civil.

​

LEI ESTADUAL Nº 10.924 DE 4 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências.

​

LEI Nº 13.800 DE 04 DE JANEIRO DE 2019

Autoriza a Administração Pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais.

​

​

​

​