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Presidenta sansiona Marco Legal da CT&I


A presidenta Dilma Rousseff disse nesta segunda-feira (11), ao sancionar o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, que a nova legislação tornará mais ágeis, flexíveis e menos burocráticas as ações entre os setores público e privado que formam o sistema de CT&I.

"Celeridade, regras simples e ações tempestivas são imprescindíveis para que o ciclo de transformação da ciência em tecnologia e inovação e em competitividade e desenvolvimento seja bem sucedido", disse a presidenta no discurso durante cerimônia no Palácio do Planalto. Segundo ela, a sanção do novo Marco Legal garante transparência, simplicidade e segurança jurídica à cooperação que considera fundamental para o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, o desenvolvimento sustentável e a ampliação de oportunidades para a população. "Com o novo marco, promovemos uma reforma profunda na legislação que regula a relação entre agentes públicos e privados. Hoje é um dia marcante para o futuro do Brasil", acrescentou. O novo Marco Legal de CT&I aproxima as universidades das empresas, tornando mais dinâmicos a pesquisa, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação no País. "De nada adianta uma tecnologia revolucionária se permanecer na estante de um laboratório de centro de pesquisa ou que só seja certificada após anos de tramitação burocrática, perdendo seu caráter de vanguarda", observou Dilma.Já o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Celso Pansera, ressaltou a "colaboração" entre governo e Congresso Nacional na busca de soluções para os desafios do País. "Estamos certos de que o apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico que ocorre em nossas universidades e institutos de pesquisa, a inovação que ocorre em institutos tecnológicos e empresas de base tecnológica é fundamental para sustentar o novo sopro de crescimento do setor produtivo e do desenvolvimento social", disse o ministro. AvançosPara a presidenta Dilma, um importante avanço do novo marco legal da CT&I é a introdução do conceito de capital intelectual como um ativo a ser objeto de cooperação entre empresas e órgãos públicos. "isso vai possibilitar a justa remuneração das universidades públicas e dos centros de pesquisa, propiciando mais recursos para investimento e para novos avanços na qualidade da educação e da produção de conhecimento. Permitirá, portanto, transformar a inovação bem sucedida em patrimônio de toda a sociedade brasileira." A lei amplia o tempo máximo que os professores das universidades federais poderão trabalhar em projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, ou exercer atividades de natureza científica e tecnológica. Além disso, simplifica o processo de emissão de visto de trabalho para pesquisadores estrangeiros que vierem ao Brasil para participar de projetos de pesquisa. Comunidade científicaA cerimônia de sanção do marco legal foi acompanhada por representantes da comunidade científica. O presidente da Academia Brasileira de Ciências, Jacob Palis, classificou a nova lei como "extraordinária". "Um sonho que se realiza, o marco legal simplifica as exigências. A burocracia atrasa muito a ciência. Daqui em diante, nós vamos trabalhar em prol de mais resultados para a ciência brasileira", disse. "O novo marco é a luta de uma nação que acredita que a ciência, a tecnologia e a inovação são as ferramentas que permitem que esse País saia dessa crise e de qualquer outra que possa vir", completou o presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Herman Chaimovich, que considerou a sanção "um momento histórico". Para a presidenta da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, o novo Marco Legal da CT&I é uma "conquista republicana". "Esse novo marco põe o Brasil realmente na rota da inovação. Para nós da ciência é um dia de grande festa. O Brasil deu um exemplo numa fase que parece que tudo está dando errado do que é ser republicano. Essa lei é uma lei republicana. Durante a solenidade, também foi lançada a Chamada Universal CNPq/MCTI 01/2016, que vai disponibilizar R$ 200 milhões para projetos de pesquisa científica e tecnológica nos próximos dois anos em qualquer área do conhecimento. A aprovação regulamenta a Ementa Constitucional 85, que atualizou o capítulo de C&T da Constituição Federal, e promove diversas ações para o incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e às parcerias entre os setores público e privado. A PLC77O Projeto de Lei, de autoria do Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), dentro outras medidas, permite:

  • Autorização para que os bens, instalações e capital intelectual sejam usadas por outras instituições;

  • Dispensa de realização de licitação pela administração nas contratações de empresas de micro, pequeno e médio portes, para prestação de serviços ou fornecimento de bens, com faturamento inferior a R$ 90 milhões em atividades da área de ciência e tecnologia;

  • Regime diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para “ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação”;

  • Parcerias de longo prazo entre os setores público e privado;

  • Pesquisadores com dedicação exclusiva nas instituições públicas exercerem atividades remuneradas em empresas;

  • Contratação temporária de pessoal para pesquisa em instituições públicas.

  • A instituição do Código poderá permitir, portanto, que a pesquisa em inovação em nosso país tenha maior liberdade na administração dos recursos destinados a pesquisa com o objetivo de impulsioná-la.

  • Remuneração de docentes no exercício de cargos de direção máxima em fundações de apoio à inovação.

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